Do monitoramento à repressão.
Segundo as novas Resoluções da ANPD, de nº 1/2022 e nº 4/2023, a fiscalização compreende medidas como: monitoramento, orientação, atuação preventiva e repressão.
As atividades de monitoramento e orientação estão relacionadas ao levantamento de informações que deem subsídios à tomada de decisões pela ANPD, bem como a utilização de instrumentos que promovam a orientação, conscientização e educação dos Agentes de Tratamento (empresas, órgãos públicos etc.) e dos Titulares (dos dados pessoais).
A atividade preventiva consiste em uma atuação baseada na construção conjunta de medidas que visem a conduzir o Agente de Tratamento à conformidade ou a evitar ou remediar situações que possam acarretar risco ou danos aos Titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento.
Tais mecanismos se materializarão em manuais, programas, políticas, orientações gerais e específicas e demais medidas que facilitarão o cumprimento da LGPD, algo que já se verifica no âmbito da ANPD, comas publicações sobre a “segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte”, “cookies e proteção de dados pessoais” e “definições dos Agentes de Tratamento de dados pessoais e do Encarregado”, dentre outros.
Já a atividade repressiva caracteriza-se pela atuação coercitiva da ANPD voltada à interrupção de situações de dano ou risco, a recondução à conformidade e à punição dos responsáveis mediante a aplicação das sanções previstas no artigo 52 da LGPD, por meio de processo administrativo correspondente.
Temas e condutas que estarão no radar.
Segundo a regulamentação, a ANPD desenvolverá um Mapa de Temas Prioritários que certamente pautarão as ações fiscais, juntamente com o Relatório de Ciclo de Monitoramento, que promoverão a atuação especializada em determinados setores, bem como a manutenção do acompanhamento e vigilância.
Existe, ainda, a possibilidade de denúncia anônima, que será recebida quando for verificada a verossimilhança das alegações e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos, uma prática já adotada em questões relacionadas às relações trabalhistas e infrações tributárias, por exemplo.
A importância da adoção de boas práticas.
Em caso de fiscalização, as empresas (Agentes de Tratamento) terão o dever de: fornecer cópia de documentos, permitir o acesso às instalações e recursos tecnológicos, possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados, submeter-se a auditorias e demais ações.
O não cumprimento dessas medidas poderá caracterizar obstrução à atividade de fiscalização, sujeitando o infrator à adoção das medidas repressivas e impositivas por parte da ANPD. Por fim, ressalte-se que o processo administrativo tramitará por meio eletrônico, desde o peticionamento do Titular ou denunciante, à comunicação dos atos processuais, passando por videoconferência e envio de documentos, o que tornará a tramitação mais rápida e transparente.
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