A dosimetria das sanções da ANPD

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Por dentro da Resolução nº 04/2023 Por mais bem preparada que esteja, qualquer organização está sujeita a denúncias e incidentes relacionados aos dados pessoais. A adoção de Políticas e Regras de Boas Práticas e de Governança, bem a estruturação de Programa de...
A dinâmica das fiscalizações por violação à LGPD

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Do monitoramento à repressão Segundo as novas Resoluções da ANPD, de nº 1/2022 e nº 4/2023, a fiscalização compreende medidas como: monitoramento, orientação, atuação preventiva e repressão. As atividades de monitoramento e orientação estão relacionadas ao...
A Agenda Regulatória da ANPD para 2023 

A Agenda Regulatória da ANPD para 2023 

A portaria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nº 35, de 4 de novembro de 2022 – Tornou pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 e suas próximas quatro fases para desenvolvimento de suas atividades.   Fase 01  São os itens...